REsp 1889536 - ACORDAO

REsp 1889536 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente a questão relativa à incidência da correção monetária nos termos da Lei 7.738/89, inclusive à luz de precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade da norma e que a atualização monetária da base de cálculo não configura aumento do tributo.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.; Agravante: RAI -RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: COFAC -COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Legislação Tributária, Irretroatividade Da Lei Tributária, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Aplicação Temporal Da Legislação Tributária Irretroatividade Da Lei Tributária Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

RAI -RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

COFAC -COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 7.738/89 ao imposto de renda relativo a exercícios anteriores à sua promulgação
  3. 3 Princípio da irretroatividade e respeito ao direito adquirido

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente a questão relativa à incidência da correção monetária nos termos da Lei 7.738/89, inclusive à luz de precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade da norma e que a atualização monetária da base de cálculo não configura aumento do tributo.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno