REsp 1942167 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras, e porque o agravante não demonstrou omissão suficiente nos termos do art. 1.022, II, do CPC, havendo ainda óbice quanto a eventual matéria constitucional de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correção Monetária, IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Correção Monetária IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Base De Cálculo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária/correção monetária incluída nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária compõe ou não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras, e porque o agravante não demonstrou omissão suficiente nos termos do art. 1.022, II, do CPC, havendo ainda óbice quanto a eventual matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento unânime pela Primeira Turma.