REsp 1966067 - DECISAO

REsp 1966067 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.