REsp 1862355 - DECISAO

REsp 1862355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), deu-se provimento ao recurso do Instituto para determinar que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da...

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Exequente: IVETE TERESINHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da modulação dos efeitos das ADIS 4357 e 4425.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Competência Constitucional Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

IVETE TERESINHA RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para atualização monetária de débitos judiciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  3. 3 alcance da modulação de efeitos das decisões do STF e das ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), deu-se provimento ao recurso do Instituto para determinar que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da modulação dos efeitos das ADIS 4357 e 4425.

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da modulação dos efeitos das ADIS 4357 e 4425.
  • Publique-se.