REsp 1964842 - DECISAO

REsp 1964842 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ (Tema 905) e sem afrontar a posição do STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Recurso Repetitivo, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações previdenciárias
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ (Tema 905) e sem afrontar a posição do STF; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • publique-se. intimem-se.