REsp 1963899 - DECISAO

REsp 1963899 - DECISAO

Com base nos precedentes da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na distinção feita pelo STF no RE 870.947/SE, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do INPC, Aplicação Do IPCA E, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do INPC Aplicação Do IPCA E Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária nas condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e atualização monetária
  3. 3 Índices aplicáveis segundo períodos (antes e depois da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes da Primeira Seção do STJ (Tema 905) e na distinção feita pelo STF no RE 870.947/SE, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal