REsp 1966715 - DECISAO

REsp 1966715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls.1 144/145): Recurso. Apelação interposta pelo INSS. to...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf), Auxílio Acidente, Índice De Atualização De Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf) Auxílio Acidente Índice De Atualização De Precatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de débitos previdenciários (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E após)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a questão envolva matéria constitucional apreciada em repercussão geral
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de verificar adequação do caso concreto a precedente em recurso repetitivo (art. 543-C CPC) e necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação