REsp 1966412 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência dos Temas repetitivos do STJ e com a posição do STF sobre a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Coisa Julgada, Benefício De Prestação Continuada (bpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de benefícios previdenciários
  3. 3 Juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência dos Temas repetitivos do STJ e com a posição do STF sobre a inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da poupança para correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.