AREsp 1903406 - DECISAO

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Rejeitou-se a pretensão de reforma porque a correção monetária do seguro DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/74; a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o...

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Parties
Agravante: NEMUEL KESLER RAIMUNDO; Agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/recuso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 580/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Correção Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 580/stj +1 more

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Parties

NEMUEL KESLER RAIMUNDO

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RI)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão de reforma porque a correção monetária do seguro DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/74; a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não há reforma a ser feita; por fim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por NEMUEL KESLER RAIMUNDO
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo