REsp 1966332 - DECISAO

REsp 1966332 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por ser a solução adotada conforme o entendimento desta Corte nos recursos repetitivos e em consonância com a distinção feita entre...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, por ser a solução adotada conforme o entendimento desta Corte nos recursos repetitivos e em consonância com a distinção feita entre benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (BPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.