REsp 1968291 - DECISAO

REsp 1968291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 175): ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, IGP Di), Repetitivos/temas 905 E 810, Art. 543 C Do Cpc/73 (adequação Ao Precedente), Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, IGP Di) Repetitivos/temas 905 E 810 Art. 543 C Do Cpc/73 (adequação Ao Precedente) Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária para valores atrasados (TR vs IPCA-E vs IGP-DI)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para adequar o caso concreto ao precedente em repetitivo (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial