REsp 1967300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 236): Apelação do obreiro Sentença de improcedência -Pretensão recursal de reformar o julgado para obter a concessão de auxilio por acidente do trabalho - Conversão do julgamento em diligência em 2º Grau Submissão à perícia médica neste Tribunal ad quem Constatação de incapacidade parcial e permanente - Sentença reformada Recurso do obreiro provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 257/265). Aponta o recorrente violação dos arts., 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, 27 da Lei 9.868/99, 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que (I) ".. a utilização do IGP-131 para a atualização do débito após dezembro/2006 afronta à lei posterior, sendo de rigor a aplicação do INPC ou que sejam devidamente fundamentadas as razões do afastamento da aplicação da Lei. 11.430/06." (fl. 273), e que (II) "..não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP- DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015." (fl. 276). Contrarrazões não apressentadas (fl. 282). Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl. 300): RECURSO REPEMIVO - Reexame do matéria m o determinado pela Presidência do Seção de Direito Público - Inteligência do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DO TRABALHO - Controvérsia relativa aos índices de correção monetária e juros de mora -Acórdão que determinou a atualização dos valores em atraso pelo IGP-DI, até a conta de liquidação, e, após, pelo IPCA-E - Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal Necessidade de adequação do julgado - Atrasados que devem ser corrigidos pelo INPC, de acordo com a Lei nº 11.43012006, até 29 de junho de 2009, com o advento do Lei nº 11.960 - Após, a correção deve ser dar pelo IPCA-E, consoante entendimento do Pretório Excelso - Juízo de retratação necessário - Juros de mora, por outro lado, que estão de acordo com as e decisões dos tribunais superiores - ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 301/303): Consoante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, selecionados como representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos repetitivos - Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, foram definidas a seguintes teses: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494197(com redação dada pela Lei 11.960/2009), para finsde correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte emque estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas àFazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins decorreção monetária, no que se refere ao período m posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.96012009). Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal igualmente concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, Tema 810, definindo que: "1. (..) a fixação dos juros moratórios segundo o r y índice de remuneração da caderneta de y poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1 º-F da Lei nº 9.494197 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1 º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 50, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nessa medida, foi confirmada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento aorecurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742193, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494197 com a redação dada pela Lei nº 11.960109. Vale citar ainda trecho do voto do ministro Luiz Fux, relator do precitado recurso extraordinário, em que se confirma a adoção do referido índice: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema, com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADis nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária dos precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou ,à que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos emprecatório deverão ser corrigidos pelo índice de É h Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda, Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." Nesse contexto, a atualização dos valores em atraso deve se dar pelo INPC, de acordo com a Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, como ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, até 29 de junho de 2009, com o advento da Lei nº 11.960. Após essa data, em razão da declaração de Inconstitucionalidade acima referida, os atrasados passam a ser corrigidos pelo IPCA-E, consoante o 8co entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, ressalto que os juros de mora estabelecidos na decisão ora analisada estão de acordo com as decisões dos tribunais superiores nos referidos temas. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.