REsp 1965371 - DECISAO

REsp 1965371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deverá ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; inexistiu violação do art. 535 do CPC/1973, e a decisão se fundamentou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações judiciais previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deverá ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; inexistiu violação do art. 535 do CPC/1973, e a decisão se fundamentou no entendimento consolidado pelo Tema 905/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • correção monetária das parcelas em atraso a ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  • Publique-se. Intimações necessárias.