REsp 1967063 - DECISAO

REsp 1967063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e porque houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem em juízo de retratação, exigindo-se a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 126/stj Súmula 579/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (INPC, IGP-DI, IPCA-E) e período de incidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após modificação de fundamento em juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e porque houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem em juízo de retratação, exigindo-se a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.