REsp 1965219 - DECISAO

REsp 1965219 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e na separação de tratamentos hermenêuticos estabelecida entre correção monetária e juros de mora, decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve ser calculada pelo INPC, no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), mantida a preservação da coisa julgada quando for o caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e na separação de tratamentos hermenêuticos estabelecida entre correção monetária e juros de mora, decidiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve ser calculada pelo INPC, no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), mantida a preservação da coisa julgada quando for o caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal