REsp 1966739 - DECISAO

REsp 1966739 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento firmado no Tema 905 de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, não reconhecendo violação do art. 535 do CPC/1973 ao acórdão recorrido, e, por isso, conheceu parcialmente...

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Parties
Recorrente/autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/autarquia Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/inconsistência)
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento firmado no Tema 905 de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, não reconhecendo violação do art. 535 do CPC/1973 ao acórdão recorrido, e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e deu-lhe provimento na extensão de fixar a correção pelo INPC após a vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se e intime-se(s).