REsp 1965678 - DECISAO

REsp 1965678 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Previdência Social, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E ou outros)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.