REsp 1966955 - DECISAO

REsp 1966955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem (art. 1.030, II, CPC/2015), o acórdão foi parcialmente modificado e o recorrente não ratificou/reiterou o recurso especial, exigência que decorre da necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos e da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 modulação dos efeitos das decisões do STF nas ADIs
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem (art. 1.030, II, CPC/2015), o acórdão foi parcialmente modificado e o recorrente não ratificou/reiterou o recurso especial, exigência que decorre da necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos e da jurisprudência (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ). Ademais, não se constatou omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões em relação às matérias apresentadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.