REsp 1966821 - DECISAO

REsp 1966821 - DECISAO

Não conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou a jurisprudência do STF e desta Corte, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária quando afronta o direito de propriedade e determinando a incidência...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Aplicação Do INPC
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Aplicação Do INPC

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou a jurisprudência do STF e desta Corte, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária quando afronta o direito de propriedade e determinando a incidência do INPC para atualização das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; quanto aos juros moratórios, observou o entendimento do STF sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Adequar o acórdão recorrido em conformidade com o decidido.