REsp 1899198 - DECISAO

REsp 1899198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria em conformidade com precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf), Competência Do Tribunal De Origem, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Recurso Repetitivo (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf) Competência Do Tribunal De Origem Súmula 126/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis em ações previdenciárias (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e Lei 11.672/2008)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria em conformidade com precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.