REsp 1903467 - DECISAO

REsp 1903467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um apto a mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequou o caso aos precedentes repetitivos aplicáveis...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Precedentes Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Precedentes Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Súmula 126/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 para atualização de condenação
  2. 2 índice aplicável a débitos previdenciários: INPC até junho/2009 e IPCA-E a partir de 30/06/2009
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um apto a mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequou o caso aos precedentes repetitivos aplicáveis (INPC até junho/2009 e IPCA-E a partir de 30/06/2009).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.
  • Publique-se.