REsp 1964741 - DECISAO

REsp 1964741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 323): PENSÃO Abono Salarial Leis nº 9.655 198 e 10.47412002 - Pretensão ao...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelada: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral
Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Inconstitucionalidade Repercussão Geral

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

demandante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E versus TR/caderneta de poupança)