REsp 1966717 - DECISAO

REsp 1966717 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica (Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), determinou-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo Resp 1.495.144/rs
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica (Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, aplicando os precedentes do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), determinou-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, afastando a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Não conhecimento da suposta afronta ao art. 535 do CPC/1973 por alegação genérica (Súmula 284/STF)
  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006