REsp 1967265 - DECISAO

REsp 1967265 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações previdenciárias.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Índices (inpc, IGP DI, IPCA E), Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Índices (inpc, IGP Di, IPCA E) Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC nas condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 aplicabilidade dos índices IGP-DI e IPCA-E na atualização de parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações previdenciárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.