REsp 1968841 - DECISAO

REsp 1968841 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi rejeitada por ausência de fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF. Dessa forma, houve parcial provimento do recurso para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Alcance das teses fixadas no RE 870.947 (Tema 810/STF) e nos REsp do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi rejeitada por ausência de fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF. Dessa forma, houve parcial provimento do recurso para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas relativas ao benefício previdenciário, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se