REsp 1969002 - DECISAO

REsp 1969002 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária calculada pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias
  2. 2 Índices aplicáveis em períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária e aos juros

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária calculada pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; mantêm-se, segundo a jurisprudência citada, os critérios relativos aos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, bem como no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009