REsp 1968780 - DECISAO

REsp 1968780 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ; não se conhece da alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; em face da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905) procede o parcial provimento do recurso para determinar o INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Caderneta De Poupança) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e efeitos da Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas sobre omissão (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 pela Lei 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ; não se conhece da alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; em face da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905) procede o parcial provimento do recurso para determinar o INPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.