AREsp 1948851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Ivan Regis Luiz Caselato, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 282): AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT-CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa a título de indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT apenas na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento não se realiza nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, hipótese do §1º e §7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 319): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 326-345), o agravante alegou violação aos arts. 311, 356 e 355do CPC/2015; e art. 884 do CC/2002; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a correção monetária devida no pagamento de indenizações por invalidez ou morte do seguro DPVAT opera-se desde o evento danoso, de modo que o acórdão recorrido merece reforma nesse ponto, a fim de proceder à atualização do montante pago. Defendeu que, mesmo o pagamento tendo ocorrido dentro de 30 dias (o que não teria ocorrido no caso), a correção é devida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 363-368). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 396-401). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (e-STJ, fls. 284-286 - sem grifo no original): A presente apelação discute unicamente a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização do seguro DPVAT paga administrativamente ao autor/apelante, em razão da invalidez decorrente do acidente de trânsito sofrido em 16/07/2016 (cf. f. 20/26). O artigo 3º, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.482/07, fixou os valores das indenizações devidas a título de seguro DPVAT: (..) Quanto à correção monetária, a referida Lei limita-se a prevê-la para o caso de a indenização não ser paga pela seguradora no prazo de 30 dias, hipótese em que a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso. A propósito, os §1º e §7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74 estabelecem que: (..) Conforme dito, o § 7º acima citado prevê atualização monetária somente nos casos de descumprimento do prazo de 30 dias para o pagamento, contado da data da entrega de documentos. No caso, o autor/apelante não aduziu qualquer atraso por parte da seguradora ré, de forma que não há o que ser atualizado. Verifica-se que os documentos necessários para a abertura do pedido de indenização foram entregues em 19/04/2017 (f. 133, doc. único), em 24/04/2017 foi realizada perícia para apuração do grau de invalidez (f. 136) e o pagamento foi realizado em 13/05/2017 (f. 135). (..) Releva-se que o próprio STJ definiu que "A questão tratada no REsp n. 1.483.620/SC diz respeito às hipóteses de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974)"(AgInt no AREsp 1586193/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Quanto ao pagamento da indenização securitária, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (enunciado n. 580 da Súmula do STJ). É o que também se extrai do seguinte precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015) Entretanto, é importante esclarecer que, na fundamentação adotada pelo referido precedente, foi consignado que a atualização monetária prevista no art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/1974 determina que os valores correspondentes às indenizações se sujeitam à correção monetária e juros moratórios nos casos de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária. Portanto, depreende-se que a correção monetária se aplica somente nos casos em que a indenização securitária não é paga no prazo legal de 30 (trinta) dias, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes que conferem a mesma interpretação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 05/11/2018). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.762.436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. 4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.757/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020) Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. No tocante ao pleito sobre os honorários sucumbenciais, fica prejudicada sua análise diante do desprovimento do recurso, já que a tese ventilada nas razões recursais só se justificaria em caso de acolhimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (e-STJ, fl. 61). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.