REsp 1345614 - DECISAO

REsp 1345614 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário firmados com construtora; porém manteve-se o entendimento de que a periodicidade da correção monetária deve ser anual, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que a capitalização mensal de juros por construtoras é vedada pela Lei da Usura, devendo os juros ser aplicados na forma simples.

Parties
Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Indexadores (igp M, Inpc), Periodicidade De Reajuste, Capitalização De Juros, Anatocismo, Resíduo Inflacionário, Lei Da Usura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Correção Monetária Indexadores (igp M, Inpc) Periodicidade De Reajuste Capitalização De Juros +3 more

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Parties

MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do IGP-M como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário com construtora
  2. 2 Periodicidade da correção monetária (anual versus mensal)
  3. 3 Capitalização mensal de juros em contratos firmados com construtoras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária em contratos de financiamento imobiliário firmados com construtora; porém manteve-se o entendimento de que a periodicidade da correção monetária deve ser anual, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que a capitalização mensal de juros por construtoras é vedada pela Lei da Usura, devendo os juros ser aplicados na forma simples.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária
  • Publique-se