REsp 1968276 - DECISAO

REsp 1968276 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, e não se conheceu da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por deficiência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de violação do art. 535 do CPC à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e deu‑se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, e não se conheceu da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária nos autos.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.