AREsp 1969010 - DECISAO

AREsp 1969010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a observância do indexador previsto no título exequendo, porquanto a preservação da coisa julgada impõe respeito ao indexador expressamente fixado no título judicial, mesmo diante da evolução jurisprudencial sobre índices de correção monetária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância do indexador previsto no título exequendo.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Índices De Atualização, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Índices De Atualização Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (TR vs INPC) em condenações previdenciárias
  2. 2 Preservação da coisa julgada quanto ao indexador previsto em título executivo judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial do INSS e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a observância do indexador previsto no título exequendo, porquanto a preservação da coisa julgada impõe respeito ao indexador expressamente fixado no título judicial, mesmo diante da evolução jurisprudencial sobre índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância do indexador previsto no título exequendo.

Orders

  • Determinar a observância do indexador previsto no título exequendo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.