REsp 1968809 - DECISAO

REsp 1968809 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905 e recursos repetitivos), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública, com exceções para relação jurídico-tributária
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos das decisões sobre índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 905 e recursos repetitivos), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.