REsp 1969670 - DECISAO

REsp 1969670 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado nos precedentes do STJ (Tema 905) e com distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado nos precedentes do STJ (Tema 905) e com distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.