REsp 1965673 - DECISAO

REsp 1965673 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, por alinhar-se ao entendimento consolidado no RE 870.947/STF e no REsp 1.495.144/RS, determinando a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por serem esses precedentes...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E)

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice adequado para correção monetária de parcelas previdenciárias vencidas (INPC versus IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 870.947/STF sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, por alinhar-se ao entendimento consolidado no RE 870.947/STF e no REsp 1.495.144/RS, determinando a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, por serem esses precedentes aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Adequar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado