REsp 1966836 - DECISAO

REsp 1966836 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e os juros de mora foram fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação dos recursos repetitivos, razão pela...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Precatórios, Coisa Julgada, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Inconstitucionalidade Precatórios Coisa Julgada Índices De Atualização

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e os juros de mora foram fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se