REsp 1968295 - DECISAO

REsp 1968295 - DECISAO

Sessão de julgamento aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, reconhecendo que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; assim, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Sessão de julgamento aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, reconhecendo que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; assim, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006