REsp 1968185 - DECISAO

REsp 1968185 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, à luz do entendimento firmado no Tema 905/STJ e na jurisprudência sobre a matéria, decidiu prover parcialmente o recurso para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por haver prestação jurisdicional adequada; manteve o entendimento sobre a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Acidente Do Trabalho, Consequências Legais Da Condenação
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Acidente Do Trabalho Consequências Legais Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, à luz do entendimento firmado no Tema 905/STJ e na jurisprudência sobre a matéria, decidiu prover parcialmente o recurso para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; afastou a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por haver prestação jurisdicional adequada; manteve o entendimento sobre a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.