REsp 1967038 - DECISAO

REsp 1967038 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ sobre condenações previdenciárias; mantêm-se os demais fundamentos do acórdão recorrido naquilo em que não conflitam com essa determinação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Revisão De Benefício, Cálculo Do Salário De Benefício, Prescrição, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Revisão De Benefício Cálculo Do Salário De Benefício Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias quanto à correção monetária e aos juros de mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Início da incidência de juros de mora (citação) e índices a serem utilizados

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ sobre condenações previdenciárias; mantêm-se os demais fundamentos do acórdão recorrido naquilo em que não conflitam com essa determinação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.