REsp 1960582 - DECISAO

REsp 1960582 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou índices expressamente previstos no título executivo e modificou comando decisório não atacado pelo recurso adequado; como havia trânsito em julgado do acórdão condenatório que determinou os critérios de atualização/juros (cobertos pela coisa julgada), a alteração pela Corte de origem era...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do INSS provido para restabelecer a decisão agravada na origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Índices De Atualização, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Índices De Atualização Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do INPC versus índices previstos no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou índices expressamente previstos no título executivo e modificou comando decisório não atacado pelo recurso adequado; como havia trânsito em julgado do acórdão condenatório que determinou os critérios de atualização/juros (cobertos pela coisa julgada), a alteração pela Corte de origem era indevida, devendo prevalecer o índice previsto no título, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a decisão agravada na origem.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido para restabelecer a decisão agravada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão agravada na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.