REsp 1966640 - DECISAO

REsp 1966640 - DECISAO

Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; seguindo o entendimento do STF no RE 870.947 e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, as condenações previdenciárias sujeitam-se à incidência do INPC para correção monetária...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; seguindo o entendimento do STF no RE 870.947 e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, as condenações previdenciárias sujeitam-se à incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.