REsp 1966732 - DECISAO

REsp 1966732 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 905/STJ e respeitando a decisão do STF no RE 870.947/SE, entendeu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 905/STJ e respeitando a decisão do STF no RE 870.947/SE, entendeu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo, assim, conhecida em parte e provido parcialmente o recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.