REsp 1967059 - DECISAO

REsp 1967059 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou INPC para correção monetária e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) para juros de mora em condenação de natureza previdenciária, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada nos recursos...

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Parties
Recorrente: ADRIANA DE PAULA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

ADRIANA DE PAULA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou INPC para correção monetária e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) para juros de mora em condenação de natureza previdenciária, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada nos recursos especiais repetitivos do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (Nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se