REsp 1966962 - DECISAO

REsp 1966962 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento dos recursos especiais representativos da controvérsia de que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); assim, provê-se o recurso especial.

Parties
Recorrente: Manoel Evaniel da Costa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial De Natureza Previdenciária, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial De Natureza Previdenciária Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoel Evaniel da Costa

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação de regimes diferenciados de atualização e juros conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento dos recursos especiais representativos da controvérsia de que incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); assim, provê-se o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se