REsp 1966407 - DECISAO

REsp 1966407 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; ademais, a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 foi reputada insuficientemente fundamentada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repercussão Geral Temas Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices a serem utilizados para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; ademais, a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 foi reputada insuficientemente fundamentada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Reconhecer a preclusão da alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.