REsp 1968272 - DECISAO

REsp 1968272 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; aplicam-se, ainda, para o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Período de aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; aplicam-se, ainda, para o período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
  • A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.