REsp 1966244 - DECISAO

REsp 1966244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, na extensão conhecida, deu-se provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Da Condenação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Da Condenação Recursos Repetitivos Aplicação De Índices De Atualização

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, na extensão conhecida, deu-se provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar a decisão e promover as intimações necessárias.