REsp 1969077 - DECISAO

REsp 1969077 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento firm ado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; nos demais períodos aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal (INSS) e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Modulação De Efeitos, Aplicação Do INPC E Do IPCA E
Processo Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Recurso Repetitivo (tema 905/stj) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária em condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, e em conformidade com o entendimento firm ado no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; nos demais períodos aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal (INSS) e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.