REsp 1966809 - DECISAO

REsp 1966809 - DECISAO

Com base na jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública exigem a aplicação do INPC para correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar essa aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública exigem a aplicação do INPC para correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar essa aplicação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.