AREsp 3126769 - DECISAO

AREsp 3126769 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC para esse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula/temas Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810/STF), concluiu-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC para esse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.