REsp 1968192 - DECISAO

REsp 1968192 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e observância da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A na Lei 8.213/91); afasta-se, assim, a pretensão de aplicação de índices diversos constante do acórdão recorrido, observados os limites e ressalvas da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (red. pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Alcance das teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e observância da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A na Lei 8.213/91); afasta-se, assim, a pretensão de aplicação de índices diversos constante do acórdão recorrido, observados os limites e ressalvas da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91)